materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
Antônio Olinto, 08 de Janeiro de 2025
Oficio Ao Plenário da Câmara Municipal;
Com meus cumprimentos, venho por meio deste encaminho para providências o Projet:
de Emenda à Lei orgânica nº 01/2025 que: “Revoga integralmente o Art. 21-A da le
Orgânica Municipal e dá outras providências”. De autoria do Poder Legislativo.
Espero que o referido PLOM seja recebido e deliberado em Regime de Urgênci:
conforme Regimento Interno.
Atenciosamente,
pot Vo
RICARDO WISNIESKI ALVES MARCOS AURÉLIO HÚPALO
Vereador/Presidente Vereador
A és PER PAUL
Vereadora
RUA GASPARINA SIMAS MILÉO, 269, CENTRO | ANTONIO OLINTO/PR | CEP: 83980-000
E-mail: cnantonioolinto.pr.gov.br | Site: https:/Awww antonioolinto.pr.leg.br/ | Fone: 42 3533-1517
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
“Revoga o integralmente o art. 21-A da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.”
Os vereadores abaixo subscritores, em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal e O
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, vem propor O presente
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica integralmente revogado o art. 21-A da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda
à Lei Orgânica 06/2024.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
put
Antonio Olinto, 2 de janeiro de 2025.
RICARDO WISNIESKI ALVES MARCOS AURÉLIO HÚPALO
Vereador/Presidente Vereador
Messe a Lt
Vereadora
RUA GASPARINA SIMAS MILÉO, 269, CENTRO | ANTONIO OLINTO/PR | CEP: 83980-000
E-mail: cm(Dantonioolinto.pr.gov.br | Site: https:/Awww.antonioolinto. pr.leg.br/ | Fone: 42 3533-1517
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
Justificativa
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos para análise e deliberação dos
Edis desta Casa Legislativa, para que depois de cumpridas as formalidades legais e
regimentais, seja apreciada pelo plenário a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que altera a
Lei Orgânica Municipal para revogar na integra a redação do art. 21-A da Lei Orgânica
Municipal, o qual foi incluído através da Emenda a LOM nº 06/2024, promulgada pela Mesa da
Câmara Municipal em 29 de novembro de 2024, ou seja, após as eleições municipais realizadas
em 06 de outubro de 2024.
A Emenda à Lei Orgânica nº 06/2024 ampliou o alcance da Súmula Vinculante nº
13 do Supremo Tribunal Federal de modo a proibir a nomeação pelo Prefeito Municipal de
parentes consanguíneos ou por afinidade até terceiro grau e cônjuge para o cargo de Secretário
Municipal, o que deveras, afrontou o princípio da impessoalidade insculpido no art. 37 caput da
Constituição Federal, já que a sua vigência foi fixada apenas para este mandato, sem alcançar
o do antecessor que, por sua vez, possuía parentes até terceiro grau e cônjuge no primeiro
escalão do governo municipal.
Outrossim, em que pese a autonomia municipal para dispor sobre sua
organização por meio da Lei Orgânica, é certo que a vedação incluída pela Emenda a LOM
06/2024 adentrou a esfera da discricionariedade administrativa do Prefeito de escolher
livremente os agentes políticos (Secretários Municipais) que irão integrar o governo, tendo em
vista a nomeação exigir alto grau de fidúcia e ainda somado ao fato da escassez de mão de
obra existente, o que por muitas vezes pode inviabilizar a nomeação de Secretários para
determinadas pastas que possuam capacitação adequada e bem ainda a necessária e
indispensável confiança do Prefeito.
Frente às razões descritas acima, rogamos pela aprovação desta proposição
pelos nobres vereadores.
NO
Antonio Olinto, 2 de janeiro de 2025.
RICARDO WISNIESKI ALVES MARCOS AURÉLIO HÚPALO
Vereador/Presidente Vereador
ARCIA DE PAULI
Vereadora
RUA GASPARINA SIMAS MILÉO, 269, CENTRO | ANTONIO OLINTO/PR | CEP: 83980-000
E-mail: cnantonioolinto.pr.gov.br | Site: https:/AMmww.antonioolinto.pr.leg.br/ | Fone: 42 3533-1517
SLATIVO
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Número / Ano
Câmara Municipal de Antonio Olinto - Antonio Olinto - PR | | | | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000002
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/02000002
000002/2025
Ementa
Natureza
F =
Data / Horário 02/01/2025 - 16:40:55
Lo
Autor MESA DIRETORA - MD
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Tipo Matéria Projeto de Emenda à Lei Orgânica
"REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 21-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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egislativo
Emitido por
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Número Páginas ||2
Número da |]
Matéria l
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