norma nº 297/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 297
Súmula: Abre créditos suplementares.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, apro-
vou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
elevar em 50% (cinquenta por cento), o percentual fixado pelo ftem
II, art 5º da Lei Municipal nº 285, que estimou a Receita e fixou a
Despesa para o exercicio de 1.984, servindo como recursos os previs-
tos no Art 43 da Lei Federal nº 4, 320/64, em virtude do limite alí
fixado tornar-se insuficientes
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 06 de dezem-
tro de 19845
ANTONIO OVANDE BERNARDIN
Prefeito Municipal
Es LIPSKI
Assessor Resp. P/ Secretário,