norma nº 299/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
Lzr nº 299
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Faránd, decre- |
tou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Súmula: Isenta de Taxas a Construção Urbana construída confor
me planta padrão.
Art. 1º-Fica o Executivo Municiral autorizado a isenter da ta-
xa de construção, todas as propriedades construídas no quadro Urtaro,con
forme planta padrão que será fornecida pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários
Edifício da Prefeitura Yunicipal de Antonio Olinto, em 30 de /'
setembro de 1,985.
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Rui Filieo Gomes Antonio Cvande Rerrardin
Secretário Prcfeito Kunicipal