| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1985 |
| Date | 1985-11-09 |
| Ementa | Lei 302 - Autoriza o Executivo Municipal de Antonio Olinto a suplementar dotação orçamentária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº (0) A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, de- cretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. SÚMULA; Autoriza o Executive Municipal de Antonio Olinte a Suplementar Dotação Orçamentária. àrtº. 1º - Fica e Peder Executive Municipal autorizado a e Artº. 28 - levar em mais 80% (oitenta por cente), O percen- tual fixado pelo ítem, II, Art 5º da Lei Munici- pal nº. 294/84, de 17 de outubro de 1.984, que estimou a Receita e fixeu a Despesa para 6 exer- cicie de 1.955, servindo come recurses os previs tes no Artº. 43 da Lei Federal nº. 4.320/6h, em virtude do limite ali fixado tornar-se insuficieN te. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 09 de noverbro de 1.985.- CE Rec em eso ANtUNIU OVANDE BERNARDIN PHEPEITO MUNICIPAL