| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1985 |
| Date | 1985-11-12 |
| Ementa | Lei 304 - Abre Créditos Suplementares a dotações da Lei nº 294.84, de 17 de outubro de 1984, que estimou a Receita e fixou as despesas para o exercício de 1985. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO Estado do Paraná LEI Nº 304 A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. Arte Arte Arte 1º — 2º — SÚMULA: Abre Créditos Suplementares a dotações da Lei N. 294/84, de 17 de outubro de 1.984, que estimou a Receita e fixou a s Despesas para 0 exercício de 1.985. Ficam abertos na Lei orçamentária vigente para o presente e- xercício de 1.985, os seguintes créditos suplementares: Órgão 01,00- Câmars Municipal- Unidade Orçamentária: 01.01 -: Código 3.101.1.-01 - Vencimentos e vantagens Fixas Cb 40,000, 000,- ( Quarenta Milhoês de Cruzeiros); Código 3,1,1.1e=02 — Despesas Variáveis: 20.000,000.- ( Vinte Milhoes de Cruzeiros. Código 4.1.2.0. — Equipamentos e Material Permanente: Cf 4. 000,000.- ( Quatro Milhoês de Cruzeiros). As despesas decorrentes da abertura de tais Créditos, serão / cobertas pelo excesso de arrecadação verificada no decorrer /! ão exercício, conforme preceito abroquelado pelo arte 43,8 1º item II, da Lei nº 4,320 de 17/03/64. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, por decreto a regularização formal das disposiçoés orçamentárias necessg- rias ao cumprimento da presente Leis Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrários Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 23 de | dezembro de 1,985 ceara an asto| Antonio Ovande Bernardin Secretário Prefeito Municipal