norma nº 310/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL .DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 30
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do
Paranã aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º
Arto 2º
Art. 3º
$ Único
Art. 4º
Art. 5º
SUMULA: Autoriza o Chefe &o Poder Executivo a
firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES
DO PARANÁ S/A, -TELEPAR, é estabelece /
outras providências,
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A,- TELEPAR, no valor de até /
CZ% 39.597,12 ( Trinta e nove mil, quinhentos e noventa e se-
te cruzados e doze centavos) para interligação des localida-
des âãe AGUA AMARELA DE CIMA E BUTIÁ à Rede Interurbana Esta-
dual, através de um circuito interurbano,
Fica igualmente o chefe do Poder Executivo autorizado a efe-
tivar a doação ou a celebrar contrato de comodato âa área /
destinada & instalação de equipamento a apresentação de ser-
viços de telefonias
Para cumprimento das obrigaçoés decorrentes a êxecução âes
ta Lei, fica o chefe do Poger Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial até o valor de CZ$ 39.597,12 ( tri-
ta e nove mil, quinhentos e noventa e sete cruzados e âoze /
centavos) de conformiêaãe com a Lei Federal nº 4,320 de 17/03
1.964
O chefe do Executivo fica ainda autorizado a firmar, como for
ma de pagamento alternativa, contrato de exploração de Posto
de Serviço sem a remuneração prevista no contrato e agencia-
mento da TELEPAR, no prazo de 36 meses,
Deverá ser respeitado o paragrafo único do Art. 1º êa Lei nº
308 ãe 10 de março de 1.986,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficango
revogadas as disposiçoes em contrario,
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 14 de
abril ge 1,986,
Antonio Ovande Bernardin
Secretário Prefeito Municipal
AREAS O 44 OR,
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