norma nº 316/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 316
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte Lei:
SUMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
309 de 10 de março de 1,986,
Arto 1º- Fica concedido a partir de 01 de março de 1.987, um rea-
juste nos vencimentos de todos os servidores publicos Municipais, bem / |
como nas funções gratificadas, no percentual correspondente a 41,8% so-
bre os vencimentos auferidos pelos mesmos no mês de fevereiro de 1,987.
Art. 2º- Em decorrência do Previsto no artigo anterior fica o Po-
der Exefutivo Municipal autorizado a atualizar as tabelas constantes do
Ari, 2º da Lei nº 309, de 10 de março de 1,986, mediante Decréto e com
efeito retroativo a 01 de março de 1.987.
srto 3º- Ficam inalterados os demais artigos da Lei nº 309 que /
não colidirem com os dispositivos da Presente Leis
Art. 4º- as alterações contidas na presente Lei entrarão em vi-
gor a partir de 01 de março de 1.987, ficando revogadas as disposições
em contrário, '
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 06 de a-
bril de 1,987,
Antonio Cverde Bernardin
Prefeito Municiral
Ruy Milleo Go)
Secretário
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PARTO: