norma nº 207/1977

sfesitura Mumicgpal de otonco Ólénto
Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º -
Art. 29 -
Arte 3º -
LEI Nº 207
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a assinar
TERMO DE AJUSTE com a Campanha Nacional de Ali-
mentação Escolar e da outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o compe-
tente Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Ali-
mentação Escolar, para execuçãô do Programa de Educa-
ção e Assistência ao Escolar, no exercício de 1.977,
segundo as normas que forem fixadas pelo Ministério
de Educação e Culturas
As despesas efetuadas para dar cumprimento ã execução
da presente Lei, correrão por conta da dotação orça-
mentária própria do orçamento vigente (Departamento
de Educação e Cultura).
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação
oficial, revogadas as disposições em contrário.
Bdifício da Prefeitura Municipal de Antonio ]
Olinto, em 30 de abril de 1977. I
Prefeito Municipal |
LE DE ax es st
Antonio Ovande Bernardin
Secretario