norma nº 330/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº330 |
A Câmara Municipal de Antonio O. into, Estado do :
Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: '
SUMULA- Autoriza a contratação de um Dentista e
da outras providências.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços pro-
ficionais de um Dentista, para atendimento odontológico, no
Centro de Saúde local, em expediente de quatro (4) horas diá —
rias, de segunda a sexta feira, durante as semanas do mêso
Paragrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar tais ser-
viços proficionais, com salarios de até C2$ 30.000,00 (Trinta
mil cruzados) mensais atuais, considerado o nivel salarial de
corrente mês de fevereiro, reajustaveis, por decreto do Execu-
tivo, conforme indices Federais de reajustes salariais,
ART. 2º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, se-
rão utilizadas as dotaçoés proprias do Departamento de Saúde.
ART, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, re-
vogadas as disposiçoés em contrários
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Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 12 de fe-!
vereiro de 1.988 to
E Re e — o E
Antonio Ovande Bernardin
Prefeito Municipal
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1
RuyMilléo Gome |
Secretário