norma nº 334/1988

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 334
A Câmara Municipa! de Antonio Olinto, Estado
dp Parana, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com a Fundação Educacional
do Estado do Paraná- FUNDEPAR, e es-
tabelece outras Providências.
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- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Con-
vênio com a Fundação Educacional do Estado do Parana-FUN-
DEPAR «para a construção, reconstrução, ampliação, ou recu
peração de Prédios Escolares.
1
ART. 1
ART. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ablicar re-
cursos orçamentários próprios do Município, a título de com
plementação dos recursos da FUNDEPAR.
ART. 3º- Nos convenios que o Município celebrar com a FUNDEPAR nos
casos de próprios, Municipais, a conservação do Imovel cons
truido em, conseguência desta Lei, seus equipamentos e sua
admistração, serão de responsabilidade do Município.
ART. 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revo-
gadas as disposições em cobtrário.
Antonio Olinto, 15 de setembro de 1988.
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ANTONIO OVANDE BERNARDIN
Prefeito Municipal.
RUI MILLEO GOMES
Sesreterio/”