norma nº 208/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO —- ESTADO DO PARANÁ
A Câmera Municipal de Antonio Olinto, Estado do. Pozará,
aprovou, e eu Prefeito llunicipal, sancionó a seguinte Leis
LEI Nº 208
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Receber por Dos-
ções, Imóveis destinados a construção de casas Escolares.
Arto 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à receber
por doações, Imóveis Gestinados à construções de Casas Escolares, bem
como os Imóveis onde já existem Casas Escolares construidas.
Arte 2º — Ésta Lei entrará em vigôr na data de sua
publicação oficial, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Hunicipol de Antenio Olinto, em
13 de agôsto de 1977.=
e frain
Prefeito Municipal
CE Re eme mata
Antonio Ovande Bernardin
Secretario