norma nº 337/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº
A Camara Municipal de Antonio Olinto, Estado do |,
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
SUMILA: Autoriza o Executivo Manicípal a abri Cré-
Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento |
"vigente um Crédito Adicional Suplementar de acordo com a resg
lução nº 11.982/88 de 20 de outubro de 1.988, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, no valor de G2$ 30.000 .00ft Trin- |
ta Milhoês de cruzados), para Suplementação de dotação Orça -
mentaria insuficiente para o fechamento do Balanço Geral da /|
Prefeitura no corrente exercicio e que diz respeito as despe-
sas da administração Municipal.
Axtigo 2º - Será considerado como recursod financeiros o excesso de arre-.
cadação prevista na cota do Fundo de Participação do Munici -
pio no Total de CZ$ 21.792.000,00 ( Vinte e um milhoês sete /,
centos e noventa e dois mil cruzados) e no Imposto de Circu-
lação de Mercadorias no valor de CX& 8.281.000,00 ( Oito Mi «
lhoés duzentos e oitenta e um mil cruzados), conforme se com
prova pela Receita alferida desta rubica até o mês de outubro
de 1.988.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas,
as disposiçoés em contrário
Edificio da Prefeitura Municipal de Antento Olinto em 05 de
dezembro de 1.988
,
AE DD"
Antonio Ovende Bernardin
Prefeito Municipal
Secretário