norma nº 342/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 342
A Câmara Nunicipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis:
SÚMULA: Implanta o Serviço de Retransmissão e Repetição
de Sinal de Televisão,
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
pela presente Lei, a implantar no Município de Antonio Olinto, Estado
do Paraná, o sistema de Retransmissão e Repetição de Sinal de TV.
Art. 2º - As despêsas decorrentes de manutençad do siste-.
ma de Retransmissão e Repetição de TV, correrão por conta da Municipali-
dade,
Arte 3º - Esta Lei entrará emvigôr na data de sua publica=
ção, revogadas as disposições em contrário.
Fáifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em
15 de março de 1,989,- .
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Antonio Ovande Bernardin orge Train
Secretário Prefeito Municipal