norma nº 344/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 344
A Câmara Nunicipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis
SÚMULAS Dispõe sobre isenção do IVY e da outras pros
vidências,
Arte 1º = Fica sento do pagamento do IVV, 05 revende-
dores de Gás Liquefeito de Petróleo, os estabelecimentos no Kunicípio
de Antonio Olinto, a partir de aprovação da presente Lei.
arte 2º - Fica obrigado o revendedor a reduzir no pre-
ço final à consumidor, o valor que incidia de 3% (três por cento) sobre
o Gás Liquefeito de Petróleo, de que trata o Arte 1º de Loi Nº 338 de
13/12/1989,
Arte 3º - Ficam inalterados os demais dispositivos da
Lei Nº 338, que não colidirem com a presente Lei, e revogadas as díspo-
sições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em
17 de abril de 1,989,
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Secretário feito Municipal