norma nº 348/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 348
Súmula: Concede reajuste de vencimentos
aos Servidores Municipaiso
A Câmarg Municipal de Antenie Olinto, Estado de Paraná, AFROe
VOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART 1º - Fica concedido um reajuste de 72,26% (setenta e deis
virgula vinte e seis por cento), à todos os Servidores Municipais, ine
clusive aos do quadro próprie do Magistério, às Funçoés Gratificadas,
em es cargos em Comissão, sôbre os vencimentos percebidos em maio de
1989,
Parágrafo único - O reajuste concedido neste artigo, será a
partir de 01 de julho de 1.989,
ART 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado à atualizar os
vencimentos dos servidores, nas mesmas condiçoés e prazos que estabele-
ce a Lei Federal nº 7788 de 03007089
ARTe3º: Face o reajuste ceoncediao no Art 1º desta dei, o Execu-
tive Municipal baixará por Decreto as Alteraçoês das tabelas constantes
cas Leis Nunicipais Nºs 309 e 327.
MRI 4º - Esta Lei tem seus efeitos financeiros retroativos a
1º de julho de 1989, e entra em vigor na data de sua publicaçãos
ART 5º- Revogam-se às disposiçoés en contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonie Olinto, em 1% de julhe de
1989. A
das dia”
TO MUNICIPAL