norma nº 353/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 353
SÚMULA: Institui a Contribuição de Melhoria
prevista no Art. 145 - III, da Consti
tuição Federal e estabelece providên-
cia correlatas.
FATO GERADOR |
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, APRO-
VOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica instituída a Contribuição de Melhoria, tendo |
como fato gerador, a execução das seguintes obras públicas:
I - Construção, alargamento e pavimentação de estradas de ro-
dagem e vias públicas, inclusive trabalhos concernentes às estruturas |
inferiores ou superiores, e obras de arte e arborização das mesmas. Vi
II - Construção de sistema de tratamento e abastecimento de | |
água e esgoto, e de contenção contra desabamento e enchentes, |
III - Instalações de rede elétrica e telefonica. |
SUJEITO PASSIVO Ho
Art. 2º - O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o |
proprietário, o títular do domínio útil ou o possuidor a qualquer títu- |
lo do imóvel localizado na zona de influência da obra. Vi
àrea em que estiverem situados os imóveis cujo uso, exploração ou valor |
sejam por ela beneficiadas,
Art. 3º - Considera-se zona de influência da obra pública a : |
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 4º - A base decálculo de contribuição de melhoria é o
valor do custo final de execução da obra pública, computadas as despesas
de estudos, projetos, fiscalização, desaproprieções, administração,
execução e financiamentos ou empréstimos e terá sua expressão monetária
atualizada na época do lançsmento, mediante aplicação do coeficiente de
correção monetária.
Art. 5º - O valor da contribuição de melhoria corresponderá
no máximo à 70% (setenta por cento) do valor da base de cálculô, sendo
rateada entre os sujeitos passivos de acordo com os seguintes ítens de
participação:
I - Localização:
a) proprietários de imóveis lindeiros a obra;
b) proprietários de imóveis de determinada zona, urbana ou
rural, mais diretamente beneficiados pela obra;
II - O valor do imóvel;
III - Capacidade contributiva do contribuinte.
Parágrafo único - 08 Percentuais, bem como a participação in-
dividual de cada sujeito passivo serão apurados pela Comissão de que tras
tao S$ 3º do art. 7º,
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Art. 6º - A contribuição de melhoria apurada de conformidade
com o parágrafo único do Art. 5º, será paga observando-se os seguintes
critérios: .
I - 50% (cincoenta por cento) do seu valor estimado após a
conclusão de pelo menos 50% (cincoenta por cento) da obra, de acordo com
o cronograma da mesma;
II - O restante de seu valor, após a conclusão da obra públicas
Parágrafo único - Os prazos de pagamento da contrihuição de me-
lhoria serão fixados pela Comissão de que trata o $ 3º do Art. 7º,
DO PROCESSO DE LANÇAMENTO
Art. 7º - A zona de influência da obra pública será fixada
per Decréto do Executivo e abrangerá os imóveis beneficiados direta ou in-
diretamente pela execução das obras públicas arroladas no Art. 1º.
$ 1º - O contribuinte cujo imóvel esteja localizado na respec-
tiva zona de influência deverá ser notificado dessa situação.
$ 2º - Uma vez notificado, terá o contribuinte 20(vinte) dias
de prazo, contados a partir da ciência da notificação, para impugnar a
inclusão de seu imóvel na zona de influência,
S 3º - & impugnação referida no parágrafo anterior será julga-
da por Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de
08 (oito) dias, contados a partir de seu recebimento,
$ 4º - A Comissão referida no parágrafo anterior será instituig
da pelo Chefe do Poder Executivo e composta dos Seguintes membros:
I - um presidente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;
II - dois membros da administração pública municipal;
III - um representante do Legislativo Municipal indicado pelo
Presidente da Câmara,
IV - três membros da comunidade da zona de influência da obra
públicas
Arte 8º - O contribuinte cujo imóvel esteja incluido na zona
de influência deverá ser notificado dos seguintes elementos, antes da co-
trança do tributo:
I - memorial descritivo do projéto;
II - Orçamento dos custos da obra;
III - determinação da parcela do custo das obras a serem ressar-
cidas pela contribuição de melhoria;
IV - plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
V - identificação do órgão responsável pela obra.
Art. 9º - O contribuinte, uma vez notificado, poderá impugnar
os elementos constantes da notificação referida no artigo anterios, no
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prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, aplicando-se ao julgamento
dessa impugnação as disposições de $ 3º do Art. 78.
Art. 10º - As reclamações e os recursos contra lançamentos rela-
tivos à contribuição de melhoria serão julgados de acordo com as normas
que regem o, contecioso administrativo tributário.
Parágrafo Único - as reclamações não serão conhecidas quando ver
Sarem sobre as questões referidas nos Artigos 7º e 9º,
Art, 11º — O atrazo no pagamento de qualquer parcela da contri-
tuição de melhoria sujeitará o infrator a multa de 20% (vinte por cento)
calculada sobre o valor corrigido do tributo, acrecida de juros de mora
de 1% ao mês ou fração.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º - A Comissão instituída no $ 3º do Art, 7º, deverá
obrigatóriamente publicar por Edital em jornal de circulação no Município,
oa seguintes ítens, relativos à obra e as suas atividades:
I - memorial descritivo do projétos
II - orçamento dos custos das obras;
III - determinação da parcela do custo da obra a serem ressarcidas
pela contribuição de melhoria;
IV - plano de rateio entre os sujeitos passivos;
V - contrato firmado com o órgão ou empresa executora da obra;
VI - instruções normativas e demais normas baixadas pela Comissão;
VII — prestação de contas, na conclusão da obra.
Art. 13º — Ficam revogadas às disposições em contrário, especial
mente o Título IV, capítulo único, da Lei Municipal Nº 214 de 25 de no-
vembro de 1.978,
Arte 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de0l de janeiro de
1.990, e após sua publicação.-
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 06 de dezembro de 1,989
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Antonio -Ovande Bernardin ee 14 ain
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Secretario eito Municipal