norma nº 357/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 57
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar
e da outras providências:
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Execitivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento vigente, um crédito Adicional Suplementar de acordo com a Reso-
lução nº 11.294/89, de 09 de novembro de 1.989, do Tribunal de Contas do
Estado, no valor de CrH$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), para
suplementação de Dotações insuficientes para o fechamento do Balanço geral
da Prefeitura, no exercício corrente, e que diz respeito as despesas da
administração Municipal.
Art. 2º - Será considerado como recursos Financeiros, o Ex-
cesso de arrecadação prevista na Cota do Fundo de Participação dos Municí
pios, conforme se comprova pela receita auferida desta Rúbrica, até o mês
de novembro de 1.989.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- |
ção, revogadas as disposições em contrário. ' o
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 26 de dezembro de
1.989.-
Antonio Ovande Bernardin degelse ain
Secretário eito Municipal