norma nº 358/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: Concede isenções do IPTU é Taxas de
Serviços à pessoas de idade igual ou
superior a 65 anos,
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovous
e eu Prefeito Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e terri
torial urbano (I.P.T.U.) e das taxas de serviços urbanos prestados pela |
municipalidade, os imóveis de propriedade de Pessoas com idade igual ou |
superior a sessenta e cinco anos, desde que possuam um único imóvel que |
lhes sirva de moradia, |
Parágrafo Único - Também ficam isentos dos mesmos impostos e |;
taxas, as viúvas com rendimento mensal igual ou inferior a 01 (um) salário,
mínimo e os proprietários de um único imóvel que tenham em sua família e/ |
ou sob sua responsabilidade pessoa portadora de deficiência física, que a |
torne incapaz para o trabalho normal, . '
Art. 2º - Esta Lei catá- aplicada de imediáto, já para o exerci-
cio fiscal de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 20 de
março de 1,990:
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Secretário efeito Municipal