norma nº 359/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 359
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo & ce-
der em comodato o prédito que
especifica à Secretaria de Es-
tado de Segurança Pública do Pa
ranão
A Câmara Municipal &e Antonio Olinto, Estado do Paraná, A-
PROVOU, e eu Prefeito Municipal, sahciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em
comodato, à Secretaria de Estado de Segurança Pública ão
Paraná, a casa de madeira, coberta de telhas, construida à
Avenida Reinaldo Figueira Machiavelli, sob a º 158, no lo-
te nº 80, objeto do título de domínio nº 80 e da matrícula
nº 6.357, do Registro Geral de Imóveis da Comarca da apa
Pre, para sediar o Destaeamento Polieial de Antonio Olinto, io
$ único - Para formalizar a cessão, fica o Poder Executivo autori-
zado a aceitar os termos contratuais que forem de estilo
da comodatária.
Art. 2º- Esta Lei estrará em vigor, na data de sua publicação ofi-
cial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 24
ão abril de 1990,
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efeito Municizal