norma nº 361/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 361
SÚMULA: Institui abomc de emergêncie para
os Servidores iunicipais que ee
pecíficas
A Câmara Hunícípal de Antonio Olinto, Es=
tado do Paranã, AFROVOU, e eu Prefeito Municipal, eanciono a seguinte
leis
artigo 1º - Fica instituído, um abono de emergência de 30% (Trinta por
cento) sobre os vencimentos dos funcionários a salérics âos
operários da municipalidade, a ser pago, a partir do mês
&e maio de 1990.
Artigo 2º - As Gesposas decorrentes êa execução deeta ici correrão por
conta do excesso de arrecadação que já se faz sentir no pre
sente exercício, segundo os ditames da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, após sua publiceção oficial cen
do que 08 encargos financeiros de mesma são devidos à pare
tir de 01 de maio de 1990, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Fáifício da Prefeitura Kunicipal de Antonio Olinto, 29 de Ju
nho de 1990,
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JORGE TRAIN
Prefeito Municipal