norma nº 363/1990

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 363
SUMULA: Concede aumento de remuneração
aos servidores municipaiso
A Câmara Municipal de Antonio Olinto ,
Estado do Faraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - A partir do mês de julho de
1990, inclusive, as remunerações dos servidores municipais, entre *
as quais as dos operários, funcionários, quadro do magistério, fun-
ções gratificadas e cargos em comissão, ficam acrescidas de quaren-
ta ,£ cinco (45) por cento, sobre as que foram pagas no mês de abril
próximo passado.
Parágrafo único: Neste percentual es-
tão absorvidos todos os abonos e vantagens concedidos pelo Munici-
Pio, até 30 (trinta) de junho findo bem como os aumentos legais de
salário oferecidos pela política do Governo Federal até o corrente
mês qe julho.
Art. 2º - A partir de agosto de 1990 ,
fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, aumentos
de vencimentos e salários a todos os servidores municipais, na mes-
ma proporção dos reajustes do salário mínimo,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação oficial, regovadas a Lei nº 361, de 29 de
junho de 1990 e demais disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de An
tonio Olinto, em 03 de agosto de 1.990
1 > eo
meme a
ANTÔNIO OVANDE BERNARDIN BR Et
Secretário aee Municipal
qo PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO