norma nº 367/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 367 i
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a pare
ticipar de Consórcio Intermunicipal
e àã outras providências,
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Esta-
do do Taraná, APROVOU, e eu Prefeito Iunicipal, sanciono a seguinte Lei.
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado at
I - Participar de Consórcio com outros Municí +
pios, para a consecução das seguintes fina-
lidades;
a) Representar o conjunto dos municípios que o
integram, em assuntos de interesse comum,
Perante quaisquer outras entidades, espe-
cCislmente perante as demais esferas consti-
tucionais êe Governo;
vb) lanejar, adotar e executar programas e Mes |.
didas destinadas a promover e acelerar o de
senvolvimento sócio-econômico da região com
preerdida no território dos Municípios con-
sorciados;
c) Proteção ambiental da Bacia do Rio Iguaçue
II - Integrar pessca jurídica, se assim for de-
liberado e convier ao bom desempenho das age
tividades do Consórcio.
a) O instrumento do Consórcio, assinado nos *
termos do documento anéxo, passa a fazer par
te integrante desta Lei.
Art. 2º - É concedida isenção de tributos municipais que
incidam ou venham & incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor necessário À aplicação no empreen-
dimento, para os serviços iniciais, e devendo ser consignados, nos orça-
mentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade,
. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 09 de
outubro de 1.990
Sema Ga / izêr
ANTONIO OVANDE BERNARDIN R TRAIN
Secretário efeito Municipal