norma nº 213/1977

PREFEITURA MUNICIBRL DE ANTONIO OLINTO -
ESTADO DO PARANÁ
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paranã,
aprovou e eu Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte Leis
LEI nº 21
SÓULA: Autoriza o Executivo Nunicipal a celebração
de Convênio entre a Prefeitura Munícipal de
Antonio Olinto - Pr. e a FAMEPAR, atravez /
da Secretaria de Estado de Plane jamentos
ART, 1º —- Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência aos Hunici
pios de Estado do Paraná (FAMEPAR), atravez da Secretaria de Estado
ão Planejamento - SEPL - para a execução ãe Obras concementes ao /
Sistema de Saúde, Saneamento, Habitação e/ou Urbanismo, neste Muni-
cípio, com recursos provenientes do adicional do Imposto Único so-/
bre Lubrificantes e Gombustíveis Líquidos e Gasosos, referente a //
cota parte do Estado, na importancia global de Q$ 515.000,00 (Qui-/
nhentos e quinze mil Cruzeiros).
. ART. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Hx
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,/
em 25 de Novembro de 1977.
TRAIN
Prefeito Municipal.-
CE Ee aum eg a
Antonio Ovande Bemerdin
Secrotário,-