norma nº 387/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 387
SÚMULAS Autoriza o Executivo Kunicipal a qutore
gar procuração à Companhia Paranaense
de Energia - COFEL e d4 outras provi-
Gêncins.
A Cimara Hunicipal de Antonio Olinto, Zetado do Farená, AFROVOU,
e eu Prefeito Kuniciral, sarcíiono a Seguinte Leis
artigo 1º —- Pica o Foder Executivo autorizado a outorgar procuração à
Companhêa Paranaense de Energia - COFEL, para recebimento,
Por esta, dos encargos fixados no convênio, nos termos da
Lei nº 380 por conta dos créditos do Kunicípio relativos ao
imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Zrsstação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Ge
Comunicações - ICHS, para execução de obras de eletrificação
rural pelo sistema de mutirão.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua publicação, revoga.
das as disposições em contrário.
Edifício da Frefeitura lunicipal de Antonio Olinto, em 27 de
Janeiro de 1.992,
Ate
RAIN
eféito Municipal