norma nº 388/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 388
SÚMULA: Referenda adesão do Município ao
Consórcio Intermunicipal Água
Amarela e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonio Clinto, Estado do Paraná,
AFROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendada a adesão do Município ao CONSÓRCIO INTER-
MUNICIPAL ÁGUA AMARELA, constituído com a finalidade de proceder a
exploração conjunta, pelos Municípios da Lapa, Antonio Olinto e São
Mateus do Sul, da pedreira localizada em Água Amarela de Cima, neste
Município. E
Art. 2º — Correm pelas dotações orçamentárias próprias as despesas
decorrentes da adesão ao Consórcio, autorizada pela presente Lei,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 23
de março de 1.992.
N
ANTONIO OVANDE BERNARDIN JORGE VTRAIL
Chefe de Gabinete eféito Municipal