norma nº 390/1992

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 390
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito
com o INSS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado
raná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar
tos do Runicípio para com o INSS, nos termos
Federal nº 8383, e Portaria do Ministério do
e Previdência Social.
arte 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo
lar parte dos recursos provinientes do Fundo
do Pa —
leis
os débi-
da Lei
Trabalho
a vincu-
de Parti
cipação dos Municípios, para garantia da dívida confessa
da, podendo inclusive outorgar a necessária Procuração.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na date de sua
publicação,
ficando revogadas às disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de antonio Olinto, 24 de
abril de 1,.9920-
feito Municipal