norma nº 393/1992

VOU, e
art. 1º
Art. 28
Arte 3º
Art, 48º
Art. 5º
art. 6º
eu
PREFETURAEMUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 39
SÚMULA: Dispõe sobre às Diretrizes Orçamentária para
o exercício de 1.993 e dá outras providências.
A Câmara Kunicipal de Antonio Clinto, Estado do Paraná, APRO-
Frefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Ficam estabelecidas nesta Lei, as instruções, metas e priori-
dades da Administração Pública Municipal para a elaboração
dos orçamentos referentes ao exercício financeiro de 1.993.
Terão preferência sobre novos projetos aqueles já em fase de
execução, em especial aqueles que exijam contrapartida do Mu-
niecípio.
Será prioritária a conservação,. manutenção e recuperação dos
tens públicos sobre as obras a iniciar.
As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
município de ANTONIO OLINTO, terão as suas fontes revisadas e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades e
rendimentos.
Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações da legislação tributária.
Serão assegurados recursos necessários vara às Despesas de Ca
pital, em consonância com as atividades e projetos orçamentá-
rios relativos com as metas e pricridades estabelecidas nesta
Lei.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento para o exercício de 1,993, compreendera:
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I - O Crçamento do Foder Executivo e do Poder Legislativo, seus fun-
ãos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, in-
cluidas às funções mantidas ou auxiliadas pelo Poder Publico;
II - O Orçamento da seguridade social, abrangendo inclusive os fundos
e fundações instituidas ou mantidas pelo Hunicípio nos termos do
Art. 47 $ 5º da Lei Orgânica do Kunicípio;
Farágrafo Primeiro: Constituem Receitas Municipais:
a-A arrecadação de tributos municipais, da participação nos tributos
ãa União e do Estado, dos recursos oriundos de operações de empréstimos
internos e externos tomados nos limites estabelecidos em Lei, e de con-
vênios com órgãos E gtaduais e Federais,
Parágrafo Segundo: Constituem Despesas Municizxais:
a - às dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indi-
reta para atendimento das necessidades edministrativas do Município.
art. 8º - as despesas de pessoal e encargos sociais mão poderão exce-
der do limite constitucional de 65% das receitas correntes,
conforme art. 38º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e no art. 13, inciso
XXIX da Lei Orgânica &o Município.
Art. 9º —- O Municírio aplicará anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cin-
co) Por cento da receita reaultante de impostos e das trans-
ferências recebidas do Estado e da União, na nanutenção do en
sino fundamental e pré-escola, conforme prevê c art. 13, in-
ciso XXXVI da Lei Orgânica ão Município.
Art. 10º -C montante das despesas com Saúde não poderá ser inferior a
3% da renda - tributária do Kunicípio e aplicará 2% de sua
renda tributária em seguridade social, conforme preceitua o
art. 66 da Lei Orgânica do Município.
art. 11º- Farão parte integrante da despesa municipal os recursos des-
tinados ao cumprimento de precatórias judiciais, conforme o
disposto no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Art. 12º- A proposta orçamentária do Foder Legislativo deverá ser ela-
borada e encaminhada ao Executivo para compor o orçamento
geral do município até 30 de setembro do corrente exercício.
Tarágrafo Único - 4 proposta orçamentária de que trata este artigo não
poderá ser superior a 10% (dez por cento) da receita orçamen
tária do município, excluido as operações decréditos.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 13º - Fica o Município obrigado a rever e atualizar a sua legis-
lação tributária para o exercício de 1.993, de acordão com
o estabelecido em Lei específica que dispõe sobre:
a- Revisão dos Impostos Fredial e Territorial Urbano, através
ãe plenta jurídica de valores e das normas concernentes ao cadastro
técnico fiscal, buscando atualizar as alíquotas aplicáveis ou a revi-
são dos valores venais;
v- O Cálculo para lançamento, cobrança e recolhimento das con-
tribuições de Nelhoria,
Parágrafo Único- Sem a execução prévia do disposto neste artigo nen-
num lançamento fiscal será válido.
CAPÍTULO IY
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
art. 14º Deverá ser criaão o Fundo Hunicipal de Saúde ou seguridade
social, que conterá plano de aplicação que discriminará:
I - Fonte de recursos financeiros;
II - Aplicações definindo: -
— AS ações a serem desenvolvidas pelo fundo;
Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações
classificadas nas categorias - Despesas Correntes e de Ca-
Fátal;
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1
Art. 15º - Elaboração do Fundo de Assistência ao menor, dentro das di
retrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo
os planos de aplicação.
Art. º - Os planos de aplicação, as receitas e despesas dos Fundos,
serão parte integrante do Orçamento Geral do Municípios
serão destinadas e programadas de acordo com as dotações
previstas,
CAPÍTULO V
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
art. 17º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
1 - LEGISLATIVA
a - Prosseguir nas ações no âmbito da Câmara Nunicipal com o
objetivo de adquá-las &s novas atribuições que lhes são conferidas pe-
las Constituiçães Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do na:
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v - Der início à construção do edifício sede do Legislativo Mu
nicipal. .
II - ADMINISTRAÇÃO
a -— Desenvolver ações, coordenar, assesscrar e mater as unida-
des integrantes do órgão do Governo Municipal no sentido de modernizar
e aperfeiçoar os sistemas de planejamento, orçamentos bem como a sua
execução, arrecadação e fiscalização tributária e patrimonial e na su
pervisão de suas atividades administrativas;
b
unicos
c - Incentivar o treinamento de recursos humanos;
à - Aquisição de veículos para a administração;
e Aquisição de equipamentos de informática;
£ - Ampliação e adaptação do prédio da Frefeitura, instalação
de diversos departamentos ;
Consolidar o processo de implantação ão regime jurídico
& - Manutenção e melhoramento do sistema de retransmissão de
canais de televisão;
h - Aquisição do imóvel através de compra ou desapropriação pa-
ra cumprimento Gas metas estabelecidas nesta Lei,
EII - AGRICULTURA E PECUÁRIA
- Dep.
a - Instalação do Conselho de Deservolvimento Rural e da Seexe-
taria Agrícola;
vt - Construção de abastecedores comunitários em diversas locali
dades; . ,
c - Aquisiçao de veiculos e equipamentos;
à - Auxílio para a população concernente na aquisição de mudas
e sementes de árvores nativas, ornamentais e frutíferas;
e - Prosseguir na política de incentivo ao homem rural, dotan-
do o o agricultor de recursos que o permitam maior produtividade e
tecnologia para a exploração econômica da propriedade, desenvolver clu
bes agrícolas, a mecanização e cooperativismo através das técnicas e
convênios com a EMATER/ER;
£ - Firmar convênios com órgãos oficiais para a preservação das
tacias hidrográficas e matas ciliares.
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a - Dar apoio mediante convênio à Delegacia de Polícia e Polí-
cia Militar, no sentido de coordenar, orientar e supervisionar a se-
gurança pública do Município;
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p - Iniciar obras da construção de um Kódulo Policial.
V - COMUNICAÇÕES
a - Instalação de postos de serviços telefônicos no interior do
Município;
b - Dar axoio rara a telefonia rural.
VI à INDÚSTRIA E COMÉRCIO
a- ações rara atrair indústrias, com aquisição de áreas de terre
no no Hunicípio, rara doação, procurando dar incentivo à implantação
de Agro-indústrias , conforme preceitua o art. 13, item XIX, da Lei Or
gênica do Kunicíxio.
VII - EDUCAÇÃO; CULTURA E ESPORTES
a - Proseguir na manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino
fundamental, orientar e supervisionar os cursos ministrados, incremen
tar o programa de hortas escolares, apoic e melhoria da distribuiçao
da merenda escolar, manter os serviços de transporte de alunos;
vb - Manter a atividade da educação especial e criar, se necessário,
novas atividades, no sentido de amparar a criança excepcional;
c —- Adquirir ônibus para 6 transporte de escolares ou outros veícu
los
a - Construção de salas de aula na zona rural do Kunicípio;
e - Prosseguir nas obras de ampliação, recuperação e adaptação de
Balas de aula e demais dependências para cendimento do ensino públi-
co Municipal;
£ - Construção de canchas polivalentes para incentívo ao esporte;
g - Criar uma Comissão Municipal de Esportes para supervisionar e
amparar as práticas desportivas e o desenvolvimento do esporte amador,
principalmente na redé municipal de ensino;
h - Ampliação da Biblioteca Fública Municipal;
i- Adquirir, para distribui ção gratuita aos educandos do Nunicípio,
o material básico indispensável às atividades curriculares.
VIII - HABITAÇÃO E URBANISMO
a - Dar apoio a Programas habitacionais para famílias de baixa ren
da, com a construção de casas ropulares;
% - Conceder ajuda rara pessoas carentes na construção de suas mo-
radias;
c - Kanter e esquematizar a viabilidade do uso das áreas de inte-
resse urbano, manutenção e operação dos tens municipais e fiscaliza
ção dos serviços públicos, implantação do sistema viário e da manu-
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tenção e execução de obras municipais;
à - Dar início ou prosseguir as obras das Capelas Hortuárias;
e - Dar prosseguimento com obras de extensão da rede de energia e
iluminação pública;
£ - Realizar cobras de implantação de eletrificação rural;
E - Restauração da Praça Pública.
IX - SAÚDE E SANEAMENTO
a - Dar execução e coordenar todas as atividades relativas à assis-
tência sanitária e social a população bem como entidades privadas que
atuem nesses setores. Atendimento preventivo de saúde e sanitária dos
munícipes, melhorar as condições físicas, instrumentais e de recursos
humanos nos atendimentos realizados nos Mini-Postos de Saúde, amplian
do o atendimento médico e odontológico;
- Construção de mini-postos de saúde;
- Instalação e aparelhamento de ambulatório médico-dentário;
- Ampliação do Prédio do Hospital Hunicipal;
Construção de poços artesianos e implantação do sistema d'água;
- Início de obras da implantação da rede de esgotos;
- Prosseguimento de obras de galerias pluviais;
- Aquisição de veículos;
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X — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a - Coordenar, orientar, supervisionar e manter os serviços de As-
sistência Social do Município e apoio às instituições sociais;
vb - Criação de programas de apoio e assistência ao idoso portador
ãe deficiência física e/ou mental e o início de obras de construção
da CASA DO IDOSO;
c -— Dar assistência ao Programa do Menor Carente;
à - Contribuir na forma da lei com o PASEP.
XI - TRANSPORTES
a - Dar expansão, conservação e aumento da capacidade de utilização
da rede viária municipal, execução de patrolamento, ensaibramento, Om
tras de arte corrente, retificação de estradas vicinais, construção e
conservação de pontes e bueiros na malha rodoviária;
% - Construção de terminal rodoviário;
e - Construção de obras civis de pavimentação e obras;
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à - Dar início à construção de abrigo de passageiros;
e - Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos novos e usados
em geral para atendimento aos serviços rodoviários;
£ - Locar veículos e máguinas e equipamentos, para atender a deman-
da dos serviços.
g - Funcionamento do britador através de consórcio intermunicipal.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES DO QUADRO DE FESSOAL
Art. 18º — Ficam os poderes Legislativos e Executivos autorizados a
atualizar os vencimentos e vantagens do Quadro Próprio do
Fessoal e do Magistério, de conformidade com os índices
oficiais de salários, no exercício de 1.993.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, fi-
cando revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Frefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 24 de
Agosto de 1.992,
ORGE' TRAIN
ANTONIO OVANDE BERNARDIN
Chefe de Gabinete Prefeigo Nunicipal