norma nº 397/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 397
SÚMULA Autoriza o Poder Executivo a DOAR Predio Escolar.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Peraná, APROVOU
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR o antigo prédio
da Escola Municipal “Assunção de Nossa Senhora”, construção em
madeira, situado na Linha Gonçalves, neste Município a ASSO-
CIAÇÃO DA IMACULADA VIRGEM MARIA, com sede neste Município de
Antonio Olinto, proprietária do Imovel! onde acha-se construi-
da tal escola.
ARTIGO 2 º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
da DONATÁRIA.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipa! de Antonio Olinto, |? de dezembro de 1992.
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ANTONIO OVANDE BERNARDIN JORGE ARAIN
Chefe de Gabinete refeito Municipal