norma nº 400/1992

“Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
Estado do Paraná
2 mens
LEI Eº 400/92
SÚLULAS Autoriza o Ixecutivo a abrir Crédito adi-
cional Suplementar e dá ouixas providônciast |
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As Câmara Iunicipal de Antonio Olinto, Estedo &o Paraná eprovou o eu Pré
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feito lunicipal SANCIONO a seguinte Leis
AMP, 1º - Fica o Executivo Iiunioípel, eutorizado a abrir no Crganento
vágente um Crédito Adicional Suplementar, de acordo con a Resolução nº 11294/89 de 01
do novenbro de 1959, do Tribunal de Contas, no valor de Cr$ 1,550.000.000,00 (hum bi-
ihão o quinhentos e oincoenta nilhões de cruzeiros), para Suplenentação &o Dotações Qr,
genontárico insuficientes para o fechemonto do Balanço Geral da Profoitura, no corren ,
te exaroÍcio, e cue dis respoito as despesas da Adninistração lunioipal, |
ART, 2º — Será considerado como Recursos Pinanceiros, excesso de arreca
dação ros seguintes rubricas, FPI - Punão às Participação dos Ilanicípios Cr$ 1.100.000,
000,00 (tunbilhão o com milhões &o cruseiros), ICI3 - Imposto de circulação de erosão
rias Grô 350000000,00 (trezentos e oingcenta milbões de aruzeiros), Auxílio Contride
do Estedo C»$ 100,000,000,00 (cem mílhões de cruzeiros), conforme se comprova pola Re- |
osita cufarida destas rubricas atê O mês de novembro de 1992,
ART. 3º - Revogam-se as disposigões em contrários
Antonio Olinto, 23 de degerbro de 1992,
A ado
(Ts
fazejto Iunicipal