norma nº 401/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 401/93
SÚMULA 1 Autoriza a Poder Executivo
a Cessão de bem móvel e dá
outras providencias,
A Câmara Municipal de Antonio Olinto Estado do Feraná aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei $
Artº 1º - Fica O Poder Executivo, autorizado a ceder mediante Têrmo
de Permissão de Uso, um veículo do Kunicípio para transporte de alunos do
Curso Superior da Sede do Município até a Cidade de São Mateus do Sul.
Artº 2º - O Veículo será dirigido por um dos alunos devidamente habi
litado senão que as despesas do referido veículocorrerão por conta do Mu
nicípio,
Artº 3º - No Termo de Permissão de Usopdeverá constar horários de
Saíãa »Chegada, obrigações e responsabilidades dos alunos que utilizarem
o Veículos,
Art? 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrários,
Edifício da Prefeitura Kunicipal de Antonio “linto em 19 de abríl de
» 1.993.
iachiavelli
Prefeito llunicipal