norma nº 402/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 402/93
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a
: A.
firmar convenio, e da outras
providencias.
A Câmara Municipa! de Antonio Olinto, Estadó do Paraná, no
uso de suas atribuiçoes legais APROVOU e eu Prefeito Municipal san-
ciono a seguinte Lei:
Art |º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fir-
mar convênio com o ANTONIO OLINTO ESPORTE CLUBE, com sede nesta Ci-
dade, com vistas a realização de Campeonatos de Futebol Amador, pro-
movido por essa entidade em ambito Municipal.
ART 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a efe-
tuas as despesas necessarias, com vistas a premiação, com troféus e
medalhas, bem como a divulgação do referido campeonato atraves da im-
prensa falada e escrita, ficando vedado entretanto subsdiar de qual-
quer forma as equipes participantes.
ART 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta da Dotação Especifica do orçamento vigente, projeto/ativi-
dade 0802-08462242-18
ART 4º - Esta Lei entrará em vigor apos sua publicação ofi-
. . . o e.
cial, ficando revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 23 de abril de 1993
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JOSÉ CLEOMAR MACHIAVELLI
PREFEITO MUNICIPAL