norma nº 406/1993

ESTADO DO PARANÁ
LEI NS496/93
SUMULA : Autoriza o Foder Executivo a contratar
parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e dá outras providências «
à Câmara Municipal de Antonio Olinto,Estado do Paraná,no uso
de sua atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Arto 19 - Fica o Foder Executivo autorizado,a,em nome do
MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO, ESTADO DO PARANã, contratar
parcelamento da dívida para com q F6TS,através da Caixa Econômica
Federal,na forma da Resolução nº 100/953,de 26 de maio de
1.995(D.0.U.de 02.06.93) do Conselho Curador do F.6.T.S., no
montante a ser apurado que será acrescido de atualização
monetária e demais encargos e cominações legais devidas.
Arto 20 - Fara garantia do principal e acessórios, fica o
Foder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de
Farticipação dos Municípios — F.F.iM. durante o prazo de vigência
do parcelamento autorizado por esta Lei,
Arte 32 —- O Foder Executivo consignará nos Orçamentos anual
e plurianual do Município , durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o parcelamento , dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento
desta Lei .
Arto 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação , em substituição à Lei nº 40Z,de 26 de abril de
1.995.
farto 50 — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Frefeitura Municipal de ântonio Olinto,em 17 de
junho de 1.99%.
. LC,
dese Bo?
José Cleomar Machiavelli
Frefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO