| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | Lei 408 - Revoga dispositivos da lei 392-1992 que trata da política, conselho e fundo dos direitos da criança e adolescentes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 408 SUMULA : Revoga o parágrafo único do artigo 17º da Lei Nº 392 de 25 de junho de 1.992. A CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do artº 17º da Lei nº 392, de 29 de junho de 1.992, que " dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adelescente e cria o Conselho Municipal, Fun do Municipal e Conselho Tutelar dos direitos da criznça e do adolescente no município". Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publica- ção oficial,revogadas as disposições em contrários, Edifício da Prefeitura Kunicipal de Antonio Olinto,em 24 de agosto de 1.993. l pede, per Ad 2992 José Cleomar Machiavelli Prefeito Municipal