norma nº 410/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 410
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SUMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar |
Convenio com a Fundação Educacional do Estado |
do Paraná - FUNDEPAR , e estabelece outras pro
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videncias . |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar '
Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para a
construção, reconstrução, ampliação ou recuperação de Prédios Escolares.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re
cursos orçamentérios próprios municipais a titulo de complementação de Re-
cursos da Fundepar,
Artigo 3º - Nos convênios que o município firmar com a FUNDEPAR nas
tases de proprios municipais, a conservação ão imóvel construídos em conse
quentia desta Lei, seus equipamentos e a administração,Serão de responsabi
lidade do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura lynicipal de Antonio “linto,em 20 de setembro
de 1.993.
re O soe E La
José Cleomar Hachiavelli
Prefeito Municipal