norma nº 412/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE: ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 412
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a alienar as
Ações Ordinárias e Preferenciais que especí
ca,
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná ,aprovou,e eu
Prefeito Kunicipal,Sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,autorizado a alienar
todas as Ações Ordinárias e Preferenciais em poder do Município de Antonio
Olinto e das seguintes Companhãas :
Telecomunicações do Paraná,S.A. - Telepar
Telebrás
Petrobrás
Companhia Paranaense de Energia - Copel
Sanepar .
Artigo 2º - A Alienação das Ações nominadas no artigo 1º,8e procese
sará na forma da Lei,através da Bolsa de Valores e por meio de Corretora ,
podendo para tanto o Executivo Outorgar a necessária Procuração.
Artigo 3º - Por força da Presente Lei,fica incluída a desafetação e
sua desincorporação do Patrimônio Público Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,em 18 de outubro
de 1.993. 9
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