norma nº 421/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 421
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a : a Pro-
vidência Municipal, inetitui o Fundo de Previ-
dm Munic de Antonio Olinto e dá ou-
À Uâmara Municir de Antonio Olinto,
eu Prefeito Municipal, vo
nferidas, sanciono a seguinte
Artigo lo - Bica evidência munici-
pal do Fundo de E do Municipio de
Antonio INPREV, de nat ii destinado ao
custeio previa segurados pela
legisla munici eubordinados aú regime
estatutário.
Paraâgrafo Unico U
to Municipal a
em despesas ;
ação complementar.
“ime de respon-
cursos do Fundo
ertabelecidas
sabilidade do Pref
de que trata esta |
nesta lei ou em legig
Artigo 20 - O Fundo de
»vidência do Munici-
pio de Antonio Olinto - ELNPREV, & res e do Municipio e
visarê exclusivamente o custeio de heneficice previdenciarios dos
seus servidores
Artigo 30 - Se benetic
jintes:
arios da previciêm
municipal são os
I - SEGURADO : as
sim definido o servidor esu-
gime estatutário ocupante de cargo ou provimento
) seão qu air CD servi inativo, cuda
o custeado pelo Purdo:
bordinrado au
etfeti
aposen
rm
II- DEPENDENTE
relação consanguinea
slação prápria
nidas
spread,
com ou
especifica
Artigo 49 - E obrigatoriamente filiado a Pre-
vidência Municipal, o servidor mencionado no inciso | do artigo
anterior.
Parágrafo Unico : Não ão alcençados como
beneficiarios pela fundo de Pravidênc ra anstituldo, os
inativos e pensionis ora exigl Mujos encargos de
aposentadoria e pensô continuarão eadas diretamente
pelo Municipio.
Artigo 5o - À Previdência Municipal é custea-
da pelas seguintes contribuições, que comporão a receita do Fundo
de Previdência do Município de Ar Olinto - FUNPR
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* I - do segurado
de contra bulção
qual ques
etjvo
15
ânvias recebidas
II - do Municipio
vor
segurados
mdente ao
III do próprio Fundo:
a - Koceitas Patrim
b -
Parágrafo Unico - à contr E) gurado.
ser& dicpensada sempre que não houver sido
sens vencimentos.
ae Municipoo:
util apos
rontorme q
do artigo
Paragrafo Unico : Em caso
recolhimento ac Fundo das
acrescidas de juros de
importâni
do 15
Cum por cento)
legiatação
inte o Fundo
serão mantidos
la no Municipio esc
pelo
Parágrafo Unico
ano a critério
nesta lLel
etivo podera
do Fundo de
Previdên:
Artigo 80
de
do Fundo de Previdên-
ado por Decreto
cia do Mur
Executivo,
Antonio
dum da
re
Antonio Olinto,
do Executivo
Artigo 99 - ts servidores adninistrativ
lativos 320 Fundo de Previdôncia i
serão executado
Municipal, sendo
pecuniária aos servidores
execução das mesmas.
orgãos
a quem
Artigo 109 - Fica cri
Fundo de Previdência CUFIPREV que será
oneelho Fiscal do
de Sícinco)
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membros, sendo um deles escolhido pelo Executivo Municipal, um
designado pelo Legislativo Municipal e Sltrês) funcionários
segurados escolhidoz em assembléia geral dos servidores publicos
municipais
Artigo llo - O Fresidente do COFLPREV sera
olhido pelos membros que o compõe.
Artigo 120 - Compete ac vVonselho Fis
Fundo de Previdência COFIPREV o acompanhamento a fiscal
da movimentação financeira do Fundo, zelando pelo fiel
cumprimento da legislação e buscanio a maturidade financeira do
mesmo.
Artigo 130 - E atribuição do CORIPREV o orde-
namento de despesas a conta do FUNPREV em documentos regularmente
processados pelos órgãos mencionados no artigo 9
Artigo 140 - Mensalmente o Departamento de
Finanças encaminhara o relatório contendo posição dos saldos do
Fundo e detalhamento da receita e das despesas ao COFIPREV, que
se assim entender necessário, terã acesso a documentação contábil
pertinente a receita, movimentação bancária e despesas do Fundo.
Artigo 150 - E v: empenho a conta do
EUNPREV de quaisquer despesas não relacionadas aos beneficios
previdenciários estabelecidos na Lei a ser editada no prazo de
80(sessenta) dias contados da vigência desta Lei, visando a
regulamentação dos beneficios que serão suportados pelo Fundo ora
inestituido.
Artigo 160 - As
objetivo o aumento das aliquotas
para o Fundo, a inclusão d
previstos na Lei de Regulamen
anterior para serem suportados
modo possam comprometer a est
que visem modificar a composiç: COFIPREV, somente poderão ser
remetidas pelo Executivo e ou ap iadas pelo Legislativo, se
preliminarmente forem obedecidos os seguintes requisitos
que tenham por
e contribuição do Municipio
ios previdenciários não
que se refere o artigo
do Fundo, que de qualquer
financeira do Fundo, ou
propos içõ
I - Concordância de al por maio-
ria de votos:
II - Aprovação da
proposição em Assembléia
Ceral dos Servidores Publicos Mun 3 que somente tera
validade com quantidade de 2/3 ( dois terços), do número de
segurados do Fundo, vedado o voto por procuração.
Parágrafo Unico - Qbtida a ratificação na
forma dos incisos, as propusições poderão ser transformadas em
projetos de lei pelo Executivo, que somente poderão ser aprovados
pela (Câmara Municipal por maioria qualificada de 2/3 (dois
terços).
Artigo 17o - Após constituido o Conselho Fis-
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cal do Fundo deiPrevidência COFIPREV deverá elaborar o seu
regimento no prazo de Bl(sessenta) dias.
Artigo 180 - As questões relativas ao funcio-
namento do COFIPREV não disciplinadas por Lei poderão ser
regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 190 - Esta Lei entra em vigor a partir
de sua publicação.
Artigo 200 - Fevogam-ce às disposições em
contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio
Olinto. em 16 de maio de 1Uy4.
ps A papa el LH.
JOSE CLEOMAR MACHIAVELLI
Prefeito Municipal