norma nº 427/1994

ESTADO DO PARANA
Leinº 427/94
Súmula : Determina validade máxima para os contratos de
pessoal por prazo determinado.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Contratos de Pessoal por prazo determinado,
para o desempenho de atividades consideradas temporárias e de
excepcional interesse público, assim definidos pelo Prefeito Municipal,
autorizados pela Lei Municipal nº 343/89, terão validade máxima de
dois anos.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 27 de
agosto de 1994.
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So CLEOMAR MACHIAVELLI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
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