norma nº 428/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 428/94
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a revestir com Saibro ou Pedra
Britada as estradas que especifica:
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revestir com saibro
ou pedra britada as seguintes estradas vicinais, situadas na localidade denominada
Aterrado Alto.
a) Aquela que, partindo da Estrada Geral, segue em direção à residência do Sr.
Otávio Ferreira Alves, onde finaliza, numa distância de aproximadamente 01 (um)
kilometro.
b) Aquela que, partindo da mesma estrada Geral, segue em direção à residência
do Sr. Pedro Kwiatkoski e até esta , numa distância de aproximadamente, 500
(quinhentos) metros.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste plano de lei correrão por conta
das verbas orçamentárias próprias ao setor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto em 15 de setembro de
1994.
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JOSÉ CLEOMAR MACHIAVELLI
Prefeito Municipal