| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1995 |
| Date | 1995-07-03 |
| Ementa | Lei 432 - Declaração de utilidade pública APAE. |
| native_id | 235 |
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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 432/95 Súmula : Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -de: Antonio Olinto, A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná ,apro- vou e eu no exercício do Cargo de Prefeito Municipal,Sanciono a ge- guinte Lei: Artigo 1º - É declarado de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Antonio Olinto. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação Oficial,revogadas as disposições em contrário, Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,em 03 de julho de 1.995, Sé Ambrósio Soares da Veiga Prefeito Kunicipal em Exercício