| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1995 |
| Date | 1995-11-27 |
| Ementa | Lei 436 - Autoriza participação em consórcio intermunicipal de saúde CISVALI. |
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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto ESTADO DO PARANÁ LET Nº 436/95 SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 1 guaçu - CISVALI e dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipãl,Sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parti cipar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI. Artigo 22º - AS despesas decorrentes desta Lei correrão por con- ta das Dotações Orçamentárias. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 27 de novembro de 1995, . Lt CAN osé Cleomar Machiavelli Prefeito Nunicipal