norma nº 438/1995

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 8/85
SÚMULA : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE
ANTONIO OLINTO PARA O EXERCÍCIO DE 1996,
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná aprovou
e eu Prefeito Kunicipal SANCIONO A SEGUINTE LEIS
artigo 1º - O Orçamente Geral do Município de Antonie Olinto,
Estado do Paraná,na forma dos anexos integrantes desta Lei,para o exercí
cio de 1996 estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.430.000,00 ( Dois
Milhões, Quatrocentes e Trinta Mil Reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legisla-
ção específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 1.991.000,00 -
-Receita Tributária R$ 51.000,00 7
“Receita Patrimonial R$ 41.000,00
-Receita Industrial R$ 8.000,00:
Transferências Correntes R$ 1.867.500,00:
-Qutras Receitas Correntes Rê 23.500,00"
RECEITAS DE CAPITAL B$ 439.000,007
-Operações de Crédito R$300.000,00 7
Alienação de Beas R$ 3.000,00 7
-Transferências de Capital R$133.000,00
-Outras Receitas de Capital R$ 3.000,007
Artigo 3º - A despesa está fixada com a seguinte distribui-
ção entre os Órgãos :”
PODER LEGISLATIVO R$ 95.600,00 4
«Câmara Hunicipal R$ 95.600,00
PODER EXECUTIVO R$ 2.334.460,00
-Governo Munieigal R$ 54.500,007
-Depto.de Administração R$325.100,00 “
-Deptoede Finanças R$144. 100,00“
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 438/95 fl. 01
-Depto.de Educ. Cult. Esporte R$ 561,350,00-
-Deptode Saúde e Prom.Social. R$ 462.350,00
-Deptoede Viação Obras Públicas R$ 787.000,00
Artigo 4º - Segundo as categorias econômicas a despesa está
fixada com a seguinte distribuição :-
DESPESAS CORRENTES - R$ 1.637.000,00 -
Despesas de Custeio R$ 1.583.500,00”
-Transferências Correntes R$ 53.500,00”
DESPESAS DE CAPITAL B$ 793.000,607
“Investimentos R$ 735.000,007
-Inversões Financeiras R$ 17:000,007
Transferências de Capital R$ 41.000,007
Artigo 5º - As despesas segundo as funções de Governo está
assim distribuida :7
LEGISLATIVA ceccccercorccra cos RÊ 85.600,00 “
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, » « R$. 420.400,00
AGRICULTURA, . cc cesso rec eres see R$ 103.300,00“
EDUCAÇÃO E CULTURA... ...ceccc ce R$ 561.350,00:
HABITAÇÃO E URBANISMO... «cce co cR$ 178.000,00"
SAÚDE E SANEAMENTO, ..cecococcocR$ 382.700,00"
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, .. «e. R$ 73.650,007
TRANSPORTE, +. cercrcereesesereretig 608.000,00 “
Artigo 6º - Fica aprovado o Orçamento do FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO-FUNPREV, para o exercício de 1996,na forma
dos anexos integrantes desta Lei,os quais estimam a receita e fixm a *
despesa em R$ 33,280,00(Trinta e Três Mil, Duzentos e Oitenta Reais).
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Nunicipal autorizado a :
a)-Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o
limite de 15%(quinze por cento) da receita estimado nos termos
da legislação vigente.
P)mabrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cin
qlenta por cento) do total da despesa fixada no Orçamento Geral
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LEI Nº 438 £1.02
do Município, bem como do total da despesa fixada para 0 FUNDO DE PREVI.
DENCIA DO MUNICIPIO-FUNPREV, nes termos do Artº 7º da Lei Federal 4320/
64 usando como recursos os previstos no parágrafo primeite do Artº 43
da mesma Lei nº 4320/64,
c)-Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um
elemento para outro dentro do mesmo projeto cu atividade, sem alterar o
valor global e independente do limite do crédito Adicional.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janei-
ro de 1996 ,ficando revogadas às disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,em 27 de
novembro de 1995,
EL A ro e «Ad E
ose Clecomar Machiavelli
Prefeito Municipal