norma nº 441/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
——— ESTADO DO PARANÁ mm
LEI Nº 441/96
SÚMULA : - Autoriza o Poder Executivo a firmar !
acordo de parcelamento de dívida do !
Município para com o Instituto Na !
cional de Seguridade Social,nos ter
mos da Lei Complementar nº 77,de 13 !
de julho de 1993 e Lei Nº 9,129 de *!t
20 de novembro de 1995,
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná a
provou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para o pagamento dos débitos do Município !
junto ao INSS, ajuizado ou não,fica o Poder Executivo autorizado !
a firmar acordo de parcelamento da dívida,na forma do artº 27 da !
Lei Complementar nº 77 de 13 de julho de 19953,regulamentada pelo !
Decreto nº 894 de Z6 de agosto de 1993 e da Lei nº 9,129 de 20 de
novembro de 1995.
Artigo 2º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do Município as dotações específicas para o paga
mento do débito objeto do parcelamento bem como para o recolhimento
das contribuições previstas na Lei nº 8.212/91,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu=
blicação, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,em 06
de maio de 1996,
Ara E mo e 1 LES
osé Cleomar Machiavelli
Prefeito Municipal