norma nº 445/1996

it PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Ra
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 145/96
SÚMULA : DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉ-
DITO ADICIONAL ESPECIAL .
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná apro
vou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o
limite de R$ 15.000,00(Quinze Mil Reais),para dar atendimento de despesas
na aquisição de um veículo para o Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ga e do Adolescente e Conselho Tutelar, dentro das seguintes dotações:
0600-Depto.de Saúde e Promoção Social
0603-Divisão de Assistência Social
15814831-014-Aquisição de Veículo para o Conselho da Criança e Adolescen-
. te,
4,0.0.0.-DESPESAS DE CAPITAL
4,1,2.0.-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Artigo 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da se-
guinte dotação do Orçamento vigente :
0500-DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0503-DIVIBÃO DE ESPORTES
08462241-006-Constr.de Quadras e Campo de Futebol
4,0.0,0.-DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1,0.-0BRAS E INSTALAÇÕES...
Artigo 3º - Esta Lei entra em.vigor após a sua publicação,
ficando revogadas às disposições em contrários
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,em 17 de
Setembro de 1996,
ese e porre es
OSE CLEOMAR MACHIAVELLI
PREFEITO MUNICIPAL