norma nº 447/1996

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
LET Nº LHT/96
SÚMULA : Dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Pú-
biicos Civis do Municipio de Antonio Olinto - PR,ex
tinguc o Fundo de Previdência do Município - PR,FUN
PRaVovevoga a Lei 421 de 16 de maio de 1994,e dá Ou
tras Providências,
Olinto,stado do Paraná, apro '
VOL, &
a seguinte Lei:
1º
pela presente Lei extinto o Fundo de Previ *
dência do Yuri io de “ntonio Olinto-Pr- FU iPREV criado pela Lei Nº
nº de 16 de maio de 194,
Parági » Único :- Em virtude no disposto no "caput" deste !
iso o Funicípio de & tonio Olinto-PR, assume a responsabilidade !
sola Soguridado Social «os Servidores Públicos Civis Municipais, ga!
rtindo-lhes os benefícios previdenciários de aposentadoria e de !
pensões, através do Tesouro Municipal.
ixtizo 2º - O Ativo e o Passivo do Fundo de Previdência do !
“unicípio de Antonio Glinto-PR-FUNPREV, ficam transferidos pa
ao Pa
ininônio Público unicii al,
Parágraro Prbmoico ; - À destinação dos valores depositados
lo Município de Antonio Olinto - PR -FUNPREV
ados cuclucivemente para o pagamento de folhas de pago
, ia
vo Fundo de Previde
serão utili
mento dos survidores púllicos civis municipais de Antonio Olinto-PR,
incluindo aí o p nento de gratificações natalinas,
Parágrato “
- -
suco + - Os valores referidos no parágrafo ante,
ão depositados pelo Município em conta específica,a qual só
rior se
rode soírer saques se u despesa for aquelas mencionadas também no pa
"ágrato anterior,
Parágrafo Terceiro : - As dívidas do Município para como !
Pundo de a
encia do 'lunicípio de Antonio Olinto-Pr,serão cancel
das podendo o Poder Executivo tomer as medidas cabíveis para promo !
: . e es
ver o cancelamento contévil na sua escrituração contábil,
q
p,
EXoTo Quarto : —- Os acordos contratos e comprometimentos
do pogamento do dívides vara com o Fundo de Previdência do Município
por parte do Município do Antonio Olinto-Pr.estão todos cancelados,
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 7/96 £l.nº 01
o ps . nuns : mata
Artigo 3º - À partir da vigencia desta Lei, a contribui
ção mensal dos servidores públicos civis municipais,será de 4ú(Qua !
tro por cento) descontado da remuneração do servidor ativo da Admi !
nistração direta autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do
Município.
» Artigo 42 - A parte descontada na forma do artigo ante-
rior dos servidores públicos será depositada em conta específica, e
destinará exclusivamente ao custeio de benefícios previdenciários,
o :- Constitui crime de responsabilidade
to Municipal que autorizar à aplicação ou
aplicar estes recursos «m despesas diversas daquelas estabelecidas !
nelotcanut" deste artigo,
Artipo 5º - Fica alterado a súmula e o artigo primeiro
DATICA. 30 TF
“SÚMULA + Regulamenta a concessão de previdenciários pe-
lo Município de Antonio Olinto.!
- Os benefícios previdenciários a serem conçe-
vês do Município de Antonio Olinto, terão sua !
oenforme o disposto na presente Lei,"
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
ação revogadas às disposições em contrário em especial a Lei Nº 421
16 de maio de 1904,
Edifício dn Prefeitura Municipal de Antonio Olinto , em
03 de dezembro de 1996
cede Pad poor E
Jose Cleomar Machiavelli
Prefeito Municipal