norma nº 449/1997

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 449/97
SÚMULA » TRANSFERÊNCIA A COPEL DO ACERVO DZ ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, fica
autorizado a transferir à Companhia Paranaense de Energia - Copel,con
cessionária de serviços públicos de energia elétrica, o Acervo de Tlu
minação pública de proprícdade do Município,
Parágrafo Único : - A transferência que se refere este !
artigo será sem ônus para a Copel, mediante termo de transferência,
Artigo 2º - Fica excluído da transferência citada no ar-
tigo anterior, o acervo do sistema de iluminação de praças, viadutos,
luminárias tipo pétala, luminárias ornamentais e ou luminárias insta-
ladas em altura igual ou superior a 15 metros,
Artizo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas às disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em
—º de abril de 1997,
cala
José dmbrósio Sogres da Veiga
Prefeito Nunicipal