norma nº 459/1997

esa
LEI nº 452/27
gúmulas Declara de Utilidade
Pública, no âmbito
municipal, associações
que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto,
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
MONTEIRO LOBATO,
inscrita no CGC/M
IL — ngsocr
MUNICIPAL SÃO
01.456,068/0001
Art. 2º - Anualmente, as associações ora declaradas de
utilidade pública, encaminharão relatório de suas atividades
ao Poder Executivo e Legislativo Municipal.
CEP 83280.000 ANTONIO Chi
pública, c
publicação,
3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
aso. ocorra:
1 - descumprimento da ex
cência no artigo segundo
desta lei;
II - modificação das finalidades estatutérias;
III - alteração da denominação da entidade;
Iv — remunerar, sob qualquer forma, os membros da
Diretoria da associação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua
s
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 11 de agosto de 1997