| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Lei 464 - Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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