norma nº 221/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTOBIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 221
A Cômara itunicipal de Antonio Olinto, Estado do Paranê,
eprovou e eu Prefeito Municipal senciono a seguinte Ieis
SÚMULA: Autorâza o Poder ixecutivo Municipal a fimar
Convenio com a Secretaría de Estado de Seguran-
ça Pública e a Secretaria do Administração.
Arto 1º - Fica o Poder Executivo sunicipal autorizado a
firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Cávil)
e a Secrotaría do Administração (Brprosa do Obras Públicas do Paraná)
ENOPAR, no objetivo da construção, na Bóde do iiunicípio, de um Prédio
com 7êmte2 (setenta e oito metros quadrados), destinado a Delegacia
às Folícia e Caúeia Pública -
Art, 2º — Fica igualmento o Poder Emqutivo Hmicipal |
autorizado a suportar todas as despõeas que se verificarem na execução
da obra objotivada, pare além da importância do 0%. 90.000,00 (noventa
mil cruzeiros), a ser custeada pela Secretaria de Segurança Pública,
de conformidade com o convánio à ser firmado,
' Arto 3º - O emporte da dospêsa a cargo do Kunicípio,
nos tórmos da autorização constante no artigo entoríor, deverá dar-se
a conta da dotação orçamentária específica para o exercício de 1978.
. Arto 4º — Esta 142 emtrará en vigor na data de eua pu-
dlicação, revogadas as disposições om contrário.
Edifício do Preiei tum úmnicipal de Antonio Olinto, em
02 de abril de 1978,
CCT ca tina
Antonio Ovande Bemardin
Secretário
Train
feito suniocipal