norma nº 468/1997

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	468 / 1997
Date	1997-12-08
Ementa	Lei 468 - Autoriza desmanche de escolas não utilizadas ou construídas em terrenos de terceiros.
native_id	270

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.