norma nº 469/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
LEI Nº 469/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, Aprovou €
eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) para atendimento de despesas oriundas do convênio firmado com o
Govemo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e
Assuntos da Família, com referencia a aquisição de equipamentos e material
permanente, e dentro da dotação:
0600 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
0604 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15814862-018 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. - INVESTIMENTOS
4.1.2.0.- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total de dotações do
orçamento vigente, conforme preceitua o Art 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 08 de dezembro de
1997
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Jos HE eiga
refeito Murticipal